quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

A corrida por títulos de pós-graduação e os riscos propagandísticos


Que o Brasil é um país peculiar (para não dizer paradoxal) não é novidade. Contudo, em matéria de educação o estado recente da oferta e da procura por títulos de pós-graduação - em especial na área jurídica - chamou nossa atenção.


Sabe-se que o processo de mercantilização estatal comunitária flexibiliza várias das antigas regras protetivas do tradicional Estado nacional e uma das mais conhecidas é aquela que se refere às titulações educacionais. Nesse sentido, nacionais de um dos Estados membros podem circular e atuar com suas titulações nativas além de suas fronteiras, seguindo, contudo, as regras de gestão dessa liberdade normativamente prevista e limitada.


Pois bem, sabe-se igualmente que as regras da Propaganda perseguem um fim diferenciado das regras do Direito, aquelas perseguem a venda de dado produto, essas o cumprimento de dada normatização. Dessas peculiaridades surge o problema título desse post, já que no afã de vender o produto de títulos de pós-graduação aos estudantes de uns ou vários dos Estados comunitários, Instituições de Ensino Superior de um terceiro divulgam convites que são exemplos de fraude propagandística.


Exemplo recente tem sido os SPAMS que lotam caixas de e-mail de estudantes e profissionais brasileiros, enviadas por IES do MercoSul, propagandeando Cursos de Pós-Graduação com "reconhecimento automático" em nosso país, o que é uma estratégia de má-fé.


A Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil em seu art. 48 condiciona o título de pós-graduação em IES estrangeira ao devido "processo de revalidação" em território nacional por IES brasileira que seja da mesma área de conhecimento, que tenha nível de titulação equivalente ou superior e que seja reconhecida pela CAPES. Tal processo seguirá os procedimentos e regras definidos autonomamente pela IES nacional revalidadora.


Sendo hierarquicamente superior, tal lei não pode ser preterida em razão da existência do Decreto 5.518/2005 que disciplinou por acordo no âmbito do MercoSul a admissão de títulos acadêmicos entre os países comunitários, embora esse Decreto possua força normativa suficiente para disciplinar a permissão do desenvolvimento de pesquisas no Brasil por pesquisadores estrangeiros, em conformidade com a redação do Parecer CNE/CES número 106/2007.


No mesmo sentido da Lei de Diretrizes e Bases, O Conselho Nacional de Educação, por meio do Parecer 106/2007, igualmente pugnou pela necessidade da revalidação da titulação expedida por IES estrangeira em território pátrio.


O alerta está dado: os SPAMS que divulgam IES do MercoSUL competentes para emissão de títulos de pós-graduação com vigência imediata no Brasil veiculam "propaganda enganosa".


Para maiores informações:




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