terça-feira, 19 de agosto de 2008

Ação de alimentos e a nova orientação do STJ

Em 18 de agosto de 2008, o STJ sumulou nova orientação, já que ao contrário das sumulações do STF, às suas não são vinculantes, com a seguinte redação:

"O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".


A filho maior de idade, enquanto processualmente qualificado como alimentado, deverá comunicar em juízo sua impossibilidade de auto sustento e sua dependência da pensão depositada por seu alimentante/genitor.


Segundo a prática do fórum, os juízes vinham fundamentadando tal entendimento como forma de garantir, em especial, a conclusão dos estudos universitários do alimentante, somando ao marco temporal da maioridade civil (18 anos completos) o período do curso superior, como marco temporal do fim da tutela jurídica da hipossuficiencia do alimentando.


Contudo, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro apontou como espécies inovadoras de fundamentação da manutenção da obrigatoriedade do depósito de alimentos, a saber: em virtude de trabalho e doença.


Essas espécies carecem de um marco temporal objetivo como o do período universitário, o que deixará para a doutrina o problema de definir a razoabilidade da manutenção da ajuda do alimentante ao alimentado em razão das espécies supra citadas.


Trata-se de um problema intrínseco ao fenômeno jurídico, já que o texto de lei é sempre grafado de generalidade, enquanto a norma particular necessita aproximar-se das particularidades do caso concreto.


Assim, quando se diminui na gênese a generalidade do texto da regra, por exemplo, apontando hipóteses juridicamente relevantes, como fez o STJ com as de estudo, trabalho e/ou doença, corre-se o risco de ouvidar outras hipóteses importantes que, porventura, existam ou venham a existir em um caso específico; quando amplia-se a generalidade para dar conta de todas essas hipóteses, corre-se o risco de deixar grande margem de discricionaridade para que o intérprete-aplicador diga o que pode ou não ser tido juridicamente por hipótese relevante.


Essa parece ser a angústia dos que precisam em sua ação referir-se aos valores da ordem e da segurança em um contexto que privilegia os valores da liberdade e da igualdade. Nesse entrechoque de tradição e vanguarda, labuta o jurista, cada vez mais pondo à prova seu valor e seus valores!


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