segunda-feira, 16 de junho de 2008

Princípios jurídicos e seus dilemas: abandono afetivo

É sabido que com a crise do positivismo jurídico na contemporaneidade, a dogmática jurídica socorreu-se nos princípios gerais do direito para tentar contornar as limitações de suas regras, contudo, os efeitos colaterais dessa técnica atingem seu princípio mestre, enquanto construção teórica da modernidade, o da segurança jurídica.

Novos conceitos doutrinários, surgidos e trabalhados à luz da técnica principiológica, como é exemplo o do "abandono afetivo", tornam prementes o desenvolvimento de novas ferramentas que dirimam as antinomias entre esses valores sistêmicos. Sem eles, o princípio mor da segurança se esfacela na prática casuística de então.


Os práticos, ná ardua tarefa de justificarem suas decisões como racionais e legitimáveis, sem o apoio da hermenêutica clássica, apontam em várias direções:


1. Apostando na prova pericial que estabelece à certeza do nexo causal entre a ausência paterna e os sintomas psicopatológicos da prole;


2. Investindo na prova judicial capaz de estabelecer à certeza da intensão do abandono paterno;


3. Apelando para o conceito de "dever de família" capaz de conter em si a obrigatoriedade da postura paterno-afetiva;


4. Postulando pela modalidade utilitarista que não encherga resultados práticos na condenação enquanto provocadora de mais um impedimento à afetividade paterna;


5. Lecionando à dicotomia "dever material" versus "dever moral" para sustentar sua exigibilidade como função educativa.


Todas elas mostram-se passíveis de serem trabalhadas retoricamente e figurarem como sentenças transitadas em julgado, contudo, nenhuma delas parece ser capaz de devolver o sentido de certeza pelo qual postula o princípio da segurança jurídica.


Tempos estéreis para a dogmática e para a prática, porém, férteis para a filosofia. Meditar sobre os efeitos sociais de tais decisões pode ser a tarefa mais ambientada nesse contexto de incertezas que é a contemporaneidade.


Na falta de pontos finais, podemos contribuir com novas interrogações.


Até o próximo post!


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